AREsp 2749848 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a impugnação à gratuidade de justiça foi apresentada fora do momento processual adequado, configurando preclusão; não houve comprovação de alteração da situação econômica que justificasse revogação do benefício, e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: PAULA DILVANE DORNELLES PANASSAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preclusão, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Privado Gratuidade De Justiça Preclusão Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULA DILVANE DORNELLES PANASSAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

1 revogação da gratuidade de justiça
2 preclusão consumativa da impugnação à gratuidade
3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.