REsp 2181331 - DECISAO

REsp 2181331 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em se tratando de pedido de gratuidade de justiça formulado por menores, incide inicialmente a presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do CPC, de modo que o benefício deve ser deferido ao menor com base nessa presunção; a eventual demonstração posterior da ausência de pressupostos pelo réu, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, pode ensejar revogação do benefício, mas não justifica o indeferimento inicial por ausência de comprovação documental do núcleo familiar.

Parties
Recorrente: C. M. C.; Recorrente: P. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça aos menores C. M. C. e P. M. C. nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5020602-18.2023.8.13.0313.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Menores, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Menores Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. M. C.

Recorrente

P. M. C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC ao pedido de gratuidade de justiça formulado por menores
  2. 2 Possibilidade de condicionamento do deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da suficiência de recursos dos representantes legais ou do núcleo familiar
  3. 3 Aplicação dos arts. 99, §2º e §3º do CPC e da natureza personalíssima do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em se tratando de pedido de gratuidade de justiça formulado por menores, incide inicialmente a presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do CPC, de modo que o benefício deve ser deferido ao menor com base nessa presunção; a eventual demonstração posterior da ausência de pressupostos pelo réu, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, pode ensejar revogação do benefício, mas não justifica o indeferimento inicial por ausência de comprovação documental do núcleo familiar.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça aos menores C. M. C. e P. M. C. nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5020602-18.2023.8.13.0313.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça aos menores C. M. C. e P. M. C. nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5020602-18.2023.8.13.0313.
  • Publique-se.