AREsp 2774563 - DECISAO

AREsp 2774563 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos; rejeitou-se a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 por se tratar de ação de conhecimento que busca revisão contratual; conheceu-se do agravo e, na extensão em que enfrentou o mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por inviabilidade de reexame do cenário fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Deferida a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; indeferido o pedido de suspensão; conhecido o agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Suspensão Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos; rejeitou-se a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 por se tratar de ação de conhecimento que busca revisão contratual; conheceu-se do agravo e, na extensão em que enfrentou o mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por inviabilidade de reexame do cenário fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios.

Court Disposition

Deferida a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; indeferido o pedido de suspensão; conhecido o agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Entendo que não se justifica a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ação revisional de contrato.