AREsp 2776397 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: SALUA NAZAR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SALUA NAZAR DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 revogação da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
- 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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