AREsp 2779894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EUNICE MUNARI DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Usucapião Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EUNICE MUNARI DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC por indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e quando pode ser ilidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.