AREsp 2712424 - DECISAO

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Por ter a embargante recolhido as custas em valor simples após o despacho originário, praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade, o que afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia; assim aplicam-se as regras do art. 1.007 do CPC exigindo o recolhimento em dobro, e pela ausência de pagamento do preparo em dobro o recurso ficou deserto, justificando o não conhecimento e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CALÇADOS E CONFECÇÕES TOG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Em Dobro, Deserção, Embargos De Declaração, Boa Fé Processual, Intimação, Atos Ordinatórios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Em Dobro Deserção Embargos De Declaração Boa Fé Processual Intimação +1 more

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Parties

CALÇADOS E CONFECÇÕES TOG LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Efeito do recolhimento de custas simples sobre a presunção de hipossuficiência e renúncia à gratuidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por ter a embargante recolhido as custas em valor simples após o despacho originário, praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade, o que afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia; assim aplicam-se as regras do art. 1.007 do CPC exigindo o recolhimento em dobro, e pela ausência de pagamento do preparo em dobro o recurso ficou deserto, justificando o não conhecimento e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa