AREsp 2777342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame do conjunto fático-probatório sobre a hipossuficiência da recorrente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo havia considerado insuficiente a demonstração documental da escassez atual de recursos, podendo tal demonstração ser feita posteriormente no curso do processo.

Parties
Agravante: CESTIL RIO PRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Civil Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESTIL RIO PRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ prohibindo reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por depender de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame do conjunto fático-probatório sobre a hipossuficiência da recorrente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo havia considerado insuficiente a demonstração documental da escassez atual de recursos, podendo tal demonstração ser feita posteriormente no curso do processo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.