AREsp 2574985 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema 1.178 à Primeira Seção e da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1.178 à Primeira Seção e da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.