AREsp 2719087 - DECISAO

AREsp 2719087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAIR FIGUEIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (stf E Stj), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (stf E Stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

OSMAIR FIGUEIRA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça em face de indícios de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.