AREsp 2767845 - DECISAO

AREsp 2767845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Recorrida: INDUSMEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

INDUSMEP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.