AREsp 2666785 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o exame do recurso sem dilação probatória e autorizando a manutenção da inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: COMÉRCIO DE FERRAMENTAS SOUZA ISMERIM LTDA. (outro nome COMÉRCIO DE FERRAMENTAS SOUZA ISMERIM EIRELI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
COMÉRCIO DE FERRAMENTAS SOUZA ISMERIM LTDA. (outro nome COMÉRCIO DE FERRAMENTAS SOUZA ISMERIM EIRELI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o exame do recurso sem dilação probatória e autorizando a manutenção da inadmissibilidade.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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