AREsp 2728712 - DECISAO

AREsp 2728712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante), a mera declaração de que a gratuidade fora deferida na origem não afasta a deserção, o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar custos anteriores, e a certidão de intimação publicada no DJe estava formalmente correta e a nulidade deveria ter sido alegada previamente.

Parties
Embargante: ROBSON DOS SANTOS DE ALMEIDA FAGUNDES - ESPÓLIO; Representada: RAFAELLA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Intimação, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Intimação Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

ROBSON DOS SANTOS DE ALMEIDA FAGUNDES - ESPÓLIO

Embargante

RAFAELLA LOPES DE ALMEIDA

Representada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 nulidade da intimação para saneamento de vícios
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante), a mera declaração de que a gratuidade fora deferida na origem não afasta a deserção, o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar custos anteriores, e a certidão de intimação publicada no DJe estava formalmente correta e a nulidade deveria ter sido alegada previamente.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)