AREsp 2740186 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas (revogação da gratuidade e reconhecimento de ilegitimidade passiva) dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente avaliou a hipossuficiência e a legitimidade passiva com base em documentos dos autos.

Parties
Agravante: ANDERSON FILIK; Ré: Filik Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON FILIK

Agravante

Filik Sociedade de Advogados

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da sociedade de advogados (art. 485 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas (revogação da gratuidade e reconhecimento de ilegitimidade passiva) dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente avaliou a hipossuficiência e a legitimidade passiva com base em documentos dos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.