AREsp 2785618 - DECISAO

AREsp 2785618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto à fundamentação, arts. 1.022, 98 e 99 do CPC) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (movimentação bancária que justificou apenas o parcelamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Omissão E Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Fundamentação Judicial Omissão E Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC quanto à correta avaliação da hipossuficiência e concessão da gratuidade
  3. 3 possibilidade de utilização de elemento financeiro objetivo (movimentação bancária) para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto à fundamentação, arts. 1.022, 98 e 99 do CPC) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (movimentação bancária que justificou apenas o parcelamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.