AREsp 2758375 - DECISAO

AREsp 2758375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão da gratuidade de justiça e concluiu, com base em documentos que indicam ativos realizáveis significativos, que não houve comprovação de hipossuficiência; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/ncpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALFA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça (arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC)
  2. 2 Se a aferição da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica deve considerar apenas os recursos líquidos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão da gratuidade de justiça e concluiu, com base em documentos que indicam ativos realizáveis significativos, que não houve comprovação de hipossuficiência; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.