AREsp 2793765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida envolve questão constitucional de competência do STF e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); foi também majorado o percentual dos honorários advocacy nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS SA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Precatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Precatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS SA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça por alteração superveniente da situação financeira
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
  3. 3 Proibição de reexame de provas na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida envolve questão constitucional de competência do STF e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); foi também majorado o percentual dos honorários advocacy nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC