AREsp 2772539 - DECISAO

AREsp 2772539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com base em análise fático-probatória sobre cessação do fato gerador com o retorno ao trabalho, matéria vedada a reexame no STJ pela Súmula 7; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou legítima a restituição dos valores pagos após o retorno, em conformidade com a disciplina da previdência complementar (LC 108/2001) e a necessidade de análise atuarial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Natureza Alimentar, Enriquecimento Sem Causa, Erro De Cálculo
Processual Civil Previdenciário Civil Gratuidade De Justiça Restituição De Valores Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com base em análise fático-probatória sobre cessação do fato gerador com o retorno ao trabalho, matéria vedada a reexame no STJ pela Súmula 7; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou legítima a restituição dos valores pagos após o retorno, em conformidade com a disciplina da previdência complementar (LC 108/2001) e a necessidade de análise atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.