AREsp 2786974 - DECISAO

AREsp 2786974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça e provas exigíveis nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.