AREsp 2769830 - DECISAO

AREsp 2769830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto a matéria controvertida exigia reexame de prova e avaliação do acervo fático-probatório quanto à alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos não demonstraram situação de penúria que justificasse a gratuidade.

Parties
Agravante: FANTINI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Artigos 98 E 99 Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Artigos 98 E 99 Do CPC

Case Brief

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Parties

FANTINI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto a matéria controvertida exigia reexame de prova e avaliação do acervo fático-probatório quanto à alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos não demonstraram situação de penúria que justificasse a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.