AREsp 2799935 - DECISAO

AREsp 2799935 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; o pedido de suspensão do feito é improcedente pois a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito; quanto ao mérito do recurso especial, parte das alegações não foi previamente ventilada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e, no que se refere à revisão dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reconheceu abusividade com fundamento nas peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável rever matéria fática em recurso especial, razão pela qual o recurso especial é conhecido...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheço do agravo e, no mais, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 489 §1º e art. 927)

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; o pedido de suspensão do feito é improcedente pois a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito; quanto ao mérito do recurso especial, parte das alegações não foi previamente ventilada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e, no que se refere à revisão dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reconheceu abusividade com fundamento nas peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável rever matéria fática em recurso especial, razão pela qual o recurso especial é conhecido...

Court Disposition

Defiro a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conheço do agravo e, no mais, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo