AREsp 2760579 - DECISAO

AREsp 2760579 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1178
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1178

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após publicação do julgamento do recurso especial repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos recursos...