AREsp 2647503 - DECISAO

AREsp 2647503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de alteração da situação financeira), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito dessa matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/saneamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/saneamento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça sem comprovação de alteração da situação financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de alteração da situação financeira), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.