AREsp 2760031 - DECISAO

AREsp 2760031 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento porque a decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça é impugnável por agravo interno e o preparo não é exigível enquanto o indeferimento não for confirmado pelo colegiado; assim, afasta-se a deserção da apelação e determina-se o prosseguimento do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FÁTIMA REGINA PALADINO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 377/378; afastada a deserção da apelação; determinado o prosseguimento do agravo interno pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Agravo Interno, Deserção, Recurso Especial, Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Agravo Interno Deserção Recurso Especial Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁTIMA REGINA PALADINO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É recorrível por agravo interno a decisão do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça em recurso?
  2. 2 É exigível o preparo recursal antes de o órgão colegiado confirmar o indeferimento da gratuidade de justiça?
  3. 3 A deserção da apelação é adequada quando há impugnação do indeferimento da gratuidade por agravo interno?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento porque a decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça é impugnável por agravo interno e o preparo não é exigível enquanto o indeferimento não for confirmado pelo colegiado; assim, afasta-se a deserção da apelação e determina-se o prosseguimento do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 377/378; afastada a deserção da apelação; determinado o prosseguimento do agravo interno pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 377/378.
  • Conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial.