REsp 2185379 - DECISAO

REsp 2185379 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito do pedido de gratuidade de justiça quando não há indeferimento expresso e fundamentado, o Tribunal concluiu que não deveria ser mantida a pena de deserção imposta pela falta de pagamento do preparo, determinando o afastamento da deserção e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação; afastou-se, contudo, a pretensão de utilizar o recurso especial para atacar enunciado de súmula, por não ser via adequada.

Parties
Recorrente: EVILASIO DO CARMO AGUIAR BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

EVILASIO DO CARMO AGUIAR BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de manifestação expressa do magistrado acerca do pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito do benefício
  2. 2 se a falta de comprovação do preparo recursal autoriza a aplicação da pena de deserção quando há pedido de gratuidade não apreciado
  3. 3 se embargos de declaração apresentados para sanar vício processual têm caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito do pedido de gratuidade de justiça quando não há indeferimento expresso e fundamentado, o Tribunal concluiu que não deveria ser mantida a pena de deserção imposta pela falta de pagamento do preparo, determinando o afastamento da deserção e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação; afastou-se, contudo, a pretensão de utilizar o recurso especial para atacar enunciado de súmula, por não ser via adequada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • afastar a pena de deserção imposta ao recorrente
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação