AREsp 2768664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por se tratar de questão que exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova sobre capacidade econômica), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade na declaração de IR (rendimentos tributáveis em 2023 de R$ 79.162,37), em contracheques que demonstram salário base mensal superior a três salários-mínimos e em extratos bancários com movimentação financeira incompatível com hipossuficiência, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DENNIS ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capacidade Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Gratuidade De Justiça Capacidade Econômica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

DENNIS ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de provas sobre capacidade econômica (declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por se tratar de questão que exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova sobre capacidade econômica), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade na declaração de IR (rendimentos tributáveis em 2023 de R$ 79.162,37), em contracheques que demonstram salário base mensal superior a três salários-mínimos e em extratos bancários com movimentação financeira incompatível com hipossuficiência, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.