AREsp 2780555 - DECISAO

AREsp 2780555 - DECISAO

Incide a Súmula 7 do STJ, tornando inviável o reexame do contexto fático-probatório nos autos para verificar os requisitos da gratuidade de justiça em Recurso Especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisão factual em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Locação De Imóvel, Renúncia a Indenização De Benfeitorias, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Locação De Imóvel Renúncia a Indenização De Benfeitorias Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE DE RIBAMAR ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça ao espólio
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade por débitos locatícios até entrega das chaves

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ, tornando inviável o reexame do contexto fático-probatório nos autos para verificar os requisitos da gratuidade de justiça em Recurso Especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisão factual em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.