AREsp 2782751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo planteou matéria constitucional imprópria para a via especial (competência do STF), porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e porque houve deficiência de fundamentação impeditiva do exame (Súmula 284/STF); assim o recurso é inadmissível e não conhecido.

Parties: Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do Recurso Especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional
2 obrigação de oportunizar comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §2º CPC)
3 possibilidade de se fundar Recurso Especial em violação de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.