AREsp 2723719 - DECISAO

AREsp 2723719 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou a questão do pagamento de custas em outra demanda, tendo consignado que naquela ação o autor foi considerado sem condições de arcar com custas; ademais, a revisão da conclusão sobre a suficiência financeira do recorrido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ERNESTO FRANCISCO HART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Apreciacao Do Recurso Especial Apos Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO FRANCISCO HART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apreciacao Do Recurso Especial Apos Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a fato novo (pagamento de custas em outra demanda)
  2. 2 manutenção/revogação da gratuidade de justiça por comprovação de capacidade financeira
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou a questão do pagamento de custas em outra demanda, tendo consignado que naquela ação o autor foi considerado sem condições de arcar com custas; ademais, a revisão da conclusão sobre a suficiência financeira do recorrido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se