AREsp 2720851 - DECISAO

AREsp 2720851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade de justiça com base em elementos de prova concretos (renda aproximada do agravante e possibilidade de parcelamento das custas), e eventual reforma exigiria revolvimento de fato e prova, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência do recorrente foi comprovada
  2. 2 possibilidade de concessão parcial da gratuidade (parcelamento das custas)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade de justiça com base em elementos de prova concretos (renda aproximada do agravante e possibilidade de parcelamento das custas), e eventual reforma exigiria revolvimento de fato e prova, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.