AREsp 2788192 - DECISAO

AREsp 2788192 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos e conheceu-se do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o cotejo exclusivo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Incidente De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Incidente De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos temporais
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos e conheceu-se do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o cotejo exclusivo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicada a análise das demais questões