AREsp 2722942 - DECISAO

AREsp 2722942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de avaliação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou hipossuficiência (consta último salário de R$ 6.175,00 e omitiu documentos requisitados) e a análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para exame de questão constitucional (art. 102, III, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça depende de avaliação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou hipossuficiência (consta último salário de R$ 6.175,00 e omitiu documentos requisitados) e a análise de suposta violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.