AREsp 2722948 - DECISAO

AREsp 2722948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria o reexame de prova e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CRFB) e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAIR CRUZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Presunção Relativa De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Presunção Relativa De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAIR CRUZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria o reexame de prova e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CRFB) e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.