REsp 2099367 - DECISAO

REsp 2099367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a deserção por não recolhimento do preparo — e, por analogia à Súmula n. 283/STF, a deficiência das razões recursais impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: V F S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

V F S (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  2. 2 impugnação insuficiente do fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 personalidade do direito à gratuidade de justiça e possibilidade de comprovação por terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido — a deserção por não recolhimento do preparo — e, por analogia à Súmula n. 283/STF, a deficiência das razões recursais impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.