AREsp 2662682 - DECISAO

AREsp 2662682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) envolve análise de fatos e prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável nessa instância reexaminar a conclusão do Tribunal de origem de que a agravante não demonstrou hipossuficiência; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de parcelamento das custas conforme art. 98, §6º, do CPC.

Parties
Agravante: MARLY BAHIA DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Processo Civil Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Parcelamento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY BAHIA DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) envolve análise de fatos e prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável nessa instância reexaminar a conclusão do Tribunal de origem de que a agravante não demonstrou hipossuficiência; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de parcelamento das custas conforme art. 98, §6º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial