AREsp 2762322 - DECISAO

AREsp 2762322 - DECISAO

Parties
Agravante: DINORA PAULETE LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.178), Sobrestamento, Prejudicialidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.178) Sobrestamento Prejudicialidade

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Parties

DINORA PAULETE LOPES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de hipossuficiência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial