AREsp 2789222 - DECISAO

AREsp 2789222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente entendeu que a mera declaração de inatividade e os documentos juntados não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais de pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: MERVIL - METALURGICA E REFRIGERACAO VINISKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inatividade De Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inatividade De Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MERVIL - METALURGICA E REFRIGERACAO VINISKI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inatividade e documentos fiscais comprovam hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Se a situação de inatividade ou estado falimentar da pessoa jurídica enseja presunção de insuficiência de recursos
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, o reexame do contexto fático-probatório envolvendo a concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo corretamente entendeu que a mera declaração de inatividade e os documentos juntados não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais de pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se