AREsp 2777566 - DECISAO

AREsp 2777566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) bem como da ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial e similitude fática, não conheceu-se do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DAVI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EVANDRO DAVI COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) bem como da ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial e similitude fática, não conheceu-se do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.