AREsp 2782452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou nos autos, com documentos aptos, a hipossuficiência da pessoa jurídica; o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GILSON EDNEI PAVAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Hipossuficiência

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Parties

GILSON EDNEI PAVAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da gratuidade de justiça a empresário que representa pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Requisito de juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência da empresa (art. 99, §2º CPC/NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou nos autos, com documentos aptos, a hipossuficiência da pessoa jurídica; o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.