AREsp 2795908 - DECISAO

AREsp 2795908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da impossibilidade de exame de matéria dependente de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e por inadequação de fundamento baseado em dispositivo de lei federal não vigente, não conhecer do Recurso Especial; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALVINO ADOLFO WIESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALVINO ADOLFO WIESE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 98 do CPC e dos arts. 2º e 6º da Lei n. 1.060/1050 quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 viabilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da impossibilidade de exame de matéria dependente de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e por inadequação de fundamento baseado em dispositivo de lei federal não vigente, não conhecer do Recurso Especial; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.