AREsp 2801806 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a simples alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), é insuficiente; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso foi declarado deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: DOMINGAS FERREIRA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Recursos Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DOMINGAS FERREIRA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
2 Insuficiência da mera alegação de concessão da gratuidade de justiça sem comprovação
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso declarado deserto (deserção do recurso).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.