AREsp 2792383 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma eficaz a hipossuficiência alegada, conforme entendimento do tribunal a quo que afastou a presunção relativa de pobreza.
- Parties
- Agravante: RENAN GALDINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Diferimento De Custas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENAN GALDINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça
- 2 comprovação da hipossuficiência financeira
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma eficaz a hipossuficiência alegada, conforme entendimento do tribunal a quo que afastou a presunção relativa de pobreza.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment