AREsp 2793912 - DECISAO

AREsp 2793912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (situação patrimonial e rendimentos das partes) já analisado pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos limites do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ALEXANDRE VITORIA MATOS; Agravante: DANIELA SPOLTI LORENZETTI MATOS; Agravante: RUI LORENZETTI; Agravante: IVONILDE SPOLTI LORENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VITORIA MATOS

Agravante

DANIELA SPOLTI LORENZETTI MATOS

Agravante

RUI LORENZETTI

Agravante

IVONILDE SPOLTI LORENZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita (art. 98, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do contexto fático-probatório (situação patrimonial e rendimentos das partes) já analisado pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos limites do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.