AREsp 2796283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA NEGREIROS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MARIA DE FATIMA NEGREIROS TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC) e possibilidade de sua elisão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.