AREsp 2789224 - DECISAO

AREsp 2789224 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, combinada com a impossibilidade de conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUCIANA CASTRO DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Terceiros, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Terceiros Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA CASTRO DE SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e exigência de fatos novos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, combinada com a impossibilidade de conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.