AREsp 2774029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, apesar de intimado, não comprovou de forma suficiente sua situação de insuficiência financeira nos autos; assim, a denegação da gratuidade foi fundamentada em elementos fático-probatórios e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Marques Pena Neto; Recorrida: Chubb do Brasil Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Indefirimento Por Prova Nos Autos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguros/contratos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Indefirimento Por Prova Nos Autos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Marques Pena Neto

Recorrente

Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício diante de elementos nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante, apesar de intimado, não comprovou de forma suficiente sua situação de insuficiência financeira nos autos; assim, a denegação da gratuidade foi fundamentada em elementos fático-probatórios e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.