AREsp 2715052 - DECISAO

AREsp 2715052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A questão de iliquidez do acervo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e, mesmo superado esse óbice, a reforma da decisão do tribunal local demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão de origem indicou elementos probatórios (Declaração de IR 2023 com rendimentos de R$ 134.965,67 e indícios de elevado padrão financeiro) suficientes para afastar a alegada hipossuficiência e manter o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça em face de alegada iliquidez do acervo do espólio
  2. 2 Prequestionamento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. A questão de iliquidez do acervo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e, mesmo superado esse óbice, a reforma da decisão do tribunal local demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão de origem indicou elementos probatórios (Declaração de IR 2023 com rendimentos de R$ 134.965,67 e indícios de elevado padrão financeiro) suficientes para afastar a alegada hipossuficiência e manter o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.