AREsp 2722945 - DECISAO

AREsp 2722945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é examinável no recurso especial (art. 102, III, CRFB) e a decisão vergada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça funda-se em apreciação do conjunto probatório (rendimentos documentados), cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser infirmada quando houver elementos que indiquem capacidade financeira.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Presunção De Hipossuficiência

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é examinável no recurso especial (art. 102, III, CRFB) e a decisão vergada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça funda-se em apreciação do conjunto probatório (rendimentos documentados), cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser infirmada quando houver elementos que indiquem capacidade financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.