AREsp 2759346 - DECISAO

AREsp 2759346 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto à concessão da gratuidade de justiça demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa ao art. 99, §2º, não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO RONDONIENSE DE MUNICIPIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Intimação Para Juntada De Documentos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Intimação Para Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RONDONIENSE DE MUNICIPIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Violação do art. 99, § 2º, do CPC quanto à ausência de intimação para apresentação de novos documentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto à concessão da gratuidade de justiça demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa ao art. 99, §2º, não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.