AREsp 2588159 - DECISAO

AREsp 2588159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos do acórdão estadual capazes, por si sós, de mantê-lo (deserção por não recolhimento do preparo), bem como não houve prequestionamento das normas do CPC invocadas e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, matéria constitucional alegada é incompatível com o processamento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AHMED MALIK EJAZ; Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AHMED MALIK EJAZ

Agravante/recorrente

MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas do CPC invocadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamentos do acórdão estadual capazes, por si sós, de mantê-lo (deserção por não recolhimento do preparo), bem como não houve prequestionamento das normas do CPC invocadas e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, matéria constitucional alegada é incompatível com o processamento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se.