AREsp 2760072 - DECISAO

AREsp 2760072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos declaratórios demonstraram intento de prequestionamento (Súmula 98/STJ); não se conheceu nem se reexaminou a matéria fática probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de indicação das matérias omitidas, nos termos da Súmula 284/STF; e questões constitucionais não são apreciadas no recurso especial quando cabível o recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO MOREIRA PAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MOREIRA PAZ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas e documentos contábeis em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos declaratórios demonstraram intento de prequestionamento (Súmula 98/STJ); não se conheceu nem se reexaminou a matéria fática probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de indicação das matérias omitidas, nos termos da Súmula 284/STF; e questões constitucionais não são apreciadas no recurso especial quando cabível o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.